Seus Direitos /

  • Lei 12.619/2012 - Regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional
  • Lei 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
  • Lei 11.051/2004 - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
  • Lei 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. (recuperação e manutenção das rodovias)
  • Lei 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
  • Lei Complementar 121/2006 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências (Lei Negromonte).
  • Resolução/ANTT 3.056/2009 - Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e dá outras providências.
  • Resolução/ANTT 3.658/2011 - Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813/1980 (extinção da Carta-Frete e implementação do novo sistema de pagamento aos transportadores autônomos).
  • Resolução/CONTRAN 181/2005 - Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências.
  • Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/2011 - Altera o art. 9º da Lei nº 7.713/1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.
  • Projeto de Lei do Senado (PLS) 271 de 2008 - Institui o Estatuto do Motorista Profissional.
  • Projeto de Lei 3635/2008 - Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102 9Obriga o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando transportarem grãos).